Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue os itens que se seguem. A tese central favorável à não necessidade do diploma foi a de que não há nenhuma especificidade ética ou moral no exercício da profissão de jornalista que não possa ser discernida pelo cidadão comum, sem formação específica.

Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue os itens que se seguem. Em 2004, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional a proposta para a criação do Conselho Federal dos Jornalistas (CFJ), órgão que permite a autorregulamentação da profissão.

Acerca dos trâmites nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que dizem respeito ao exercício da profissão de jornalista, julgue os itens que se seguem. A proposta de emenda à Constituição PEC 206/12, que tramita na Câmara dos Deputados, reestabelece a obrigatoriedade do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. O texto, aprovado no Senado Federal, mantém a figura do colaborador sem vínculo empregatício e valida os registros obtidos por profissionais sem diploma no período anterior à mudança prevista pela referida PEC.

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir. Em consonância com os avanços tecnológicos, econômicos e sociais, a liberdade de informação adquiriu um papel coletivo, no sentido de que toda a sociedade requer o acesso à informação, base de um real estado democrático de direito, que pressupõe tanto a aquisição quanto a comunicação de conhecimentos.

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir. Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.