Questões sobre Legislação em Comunicação Social

é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento dos interessados, a divulgação em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderão os interessados interpor recursos contra a decisão no prazo máximo de 180 dias a contar do despacho.

é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas serão liberadas apenas após decisão judicial.

para permitir que as informações cheguem a todos os cidadãos, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo vedado o uso da internet para esse fim.

garantir a prestação de informações em organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, excluindo-se aquelas relacionadas à segurança nacional.

opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

combater e denunciar todas as formas de corrupção, mesmo aquelas em que as evidências ainda não tenham documentos comprobatórios.

assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado, mas com as quais tem relações por vínculo contratual.

denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades policiais e, quando for o caso, incriminar os diretores da empresa em que o assédio aconteceu.

um espaço para retratação do periódico em qualquer dia da semana, posterior ao publicado.

a notícia de retratação deve ocupar o mesmo espaço gráfico, com o mesmo destaque, no mesmo dia da semana (por exemplo, domingo), com foto nas mesmas proporções e na mesma página.

ele prescreve em 48 horas.

a repetição da matéria que gerou o direito de reposta e, a seguir, a publicação da nova matéria.

é facultativo ao Editor-Geral a publicação ou não do “Direito de Resposta”.

a criar condições para que o desenvolvimento das Telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

a fortalecer o papel regulador do Estado.

à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e legalmente previstas.

a estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira.

a garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.