Questões sobre Legislação em Comunicação Social

O legislador constituinte estabeleceu alguns limites à liberdade de comunicação. Dentre outros, considere:

I. É vedado o anonimato do autor da matéria em qualquer situação.

II. É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

IV. A produção e programação das emissoras de rádio e TV devem ter como princípio o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Está correto o que se afirma em

OCapítulo II do Decreto n° 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República. Esta será comunicada aos Governadores dos Estados da União, do Distrito Federal e, dos Territórios; ao Ministro das Relações Exteriores, às Missões diplomáticas e Repartições consulares de carreira brasileiras no exterior, bem como às Missões brasileiras junto a Organismos Internacionais, por meio do:

Em seu Manual de Assessoria de Imprensa, a FENAJ – Federação Nacional de Jornalistas reconhece que Assessoria de Imprensa é função de jornalista profissional, reconhecendo como características inerentes ao exercício da profissão:

A fim de estabelecer normas éticas e uniformizar seus procedimentos na produção jornalística, é praxe que veículos de comunicação social adotem códigos de ética e manuais de redação. Os seguintes enunciados referemse a essa questão.

I. Não há um código de ética jornalística único no Brasil.

II. Entre os códigos de ética jornalística, existentes no Brasil estão: o Código de Ética dos Jornalistas, da Federação Nacional dos Jornalistas, o Código de Ética da Associação Nacional dos Jornais e o Código de Ética da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

III. Os códigos, princípios ou manuais propostos pelo setor empresarial da mídia, os procedimentos ou princípios gerais para o jornalismo são, em sua essência, semelhantes aos códigos produzidos pela categoria profissional da área.

Quanto a esses enunciados,

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifi que o único cujo teor contraria o texto constitucional.