Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos estados, dos territórios, dos municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, não se conformam ao Código, que regulamenta a iniciativa privada.

A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos será regida pelo Código em tudo que lhe couber.

A propaganda política não é capitulada no Código, pois as normas não se destinam a ela, salvo quando promovida ostensivamente e sob direta responsabilidade de partido político devidamente reconhecido.

Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividade publicitária, o Código é também destinado ao uso das autoridades e dos tribunais como documentos de referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos, portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetados pelo anúncio.

Os padrões éticos de conduta estabelecidos no Código devem ser respeitados por quantos estiverem envolvidos na atividade publicitária, sejam anunciantes, agências de publicidade, veículos de divulgação, sejam publicitários, jornalistas e outros profissionais de comunicação participantes do processo publicitário.

do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

do Novo Código Civil Brasileiro.

da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

do Código de Processo Penal.

da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Que qualquer censura de natureza política, ideológica e artística é vedada no Brasil.

Os meios de comunicação não podem ser objetos de monopólio ou oligopólio direta ou indiretamente.

A publicação de veículo impresso, assim como rádio e televisão, depende de licença de autoridade.

Em qualquer meio de comunicação social, a responsabilidade editorial é privativa a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

A propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas está sujeita a restrições legais e deve conter advertência sobre os malefícios decorrentes de seu consumo.

pela Lei de Segurança Nacional de 1983.

pela Constituição Federal de 1988.

pela Lei de Imprensa de 1967.

pelo Código de Processo Penal de 2011.

pelo Ato Institucional nº 5 de 1968.

garantem descontos às agências que compram um grande volume de mídia, conforme tendências comerciais nos países europeus.

remuneram as agências de propaganda em 20% sobre o valor da mídia autorizada.

garantem descontos às agências que compram um grande volume de mídia, conforme tendências comerciais nos países norte-americanos.

garantem às agências uma remuneração estipulada em suas tabelas de preço e manual de procedimentos, conforme o gênero do produto ou do serviço.

garantem às agências uma remuneração maior quando é utilizada a propaganda de utilidade pública (PUP).