Questões sobre Legislação em Comunicação Social

podem pleitear a outorga para a execução de serviços de radiodifusão com fins educativos as pessoas jurídicas de direito público interno. As universidades sem fins lucrativos, as fundações públicas e as universidades públicas não têm preferência em relação às pessoas jurídicas de caráter comercial.

tanto a permissão para serviço de radiodifusão de caráter local como a concessão de serviços de radiodifusão de caráter regional são de responsabilidade do Ministro das Comunicações com a aprovação do Senado.

as outorgas de TV são conferidas pelo prazo de 15 anos e radiodifusão sonora são válidas por 10 anos.

os prazos de concessão tanto para emissora de TV como para emissoras de rádio são prorrogáveis por duas vezes.

são competentes para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária: as fundações; as associações comunitárias com ou sem fins lucrativos, sediadas na comarca da comunidade a ser servida pela estação e cujos dirigentes sejam brasileiros natos.

o direito de resposta não ficou prejudicado com a extinção da Lei de Imprensa.

a publicação de fotografia sem a autorização do fotografado não constitui dano à imagem.

o valor das indenizações relacionadas ao direito de resposta fica pendente até a aprovação de nova norma.

nos conglomerados de comunicação o direito de resposta deve ser divulgado em todas as mídias.

por dano moral deve-se entender todo aquele que não venha a afetar o patrimônio material da vítima.

com a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.

já não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.

a norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.

feria preceitos da Lei de Segurança Nacional.

a norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.

pelos departamentos de comunicação dos órgãos públicos.

mediante solicitação de pessoa física ou jurídica interessada.

por iniciativa do órgão público e independentemente de solicitações.

quando há disponibilidade de tecnologias da informação.

nos órgãos em que já existe controle social da administração.

julgar, em primeira instância, os recursos contra decisões de competência das comissões de ética dos sindicatos.

receber representação de competência da segunda instância quando ali houver incompatibilidade ou impedimento legal e em casos especiais definidos no Regimento Interno.

processar, mas não julgar, originariamente, denúncias de transgressão ao Código de Ética cometidas por Jornalistas integrantes da diretoria e do Conselho Fiscal da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), da Comissão Nacional de Ética e das comissões de ética dos sindicatos.

fazer denúncias públicas sobre casos de desrespeito aos princípios do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.