De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, A man...

Questão Q162255

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Comunicação Social Legislação em Comunicação Social

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças Área Comunicação Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • ControladoriaGeral da União (CGU)

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifi que o único cujo teor contraria o texto constitucional.

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

A publicação de veículo impresso de comunicação é livre desde que registrada em órgão competente do Ministério da Justiça.

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