Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação socia...

A chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.

A exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.

A Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional Nº 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Numa decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.

Tanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.