De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicaçõe...

#Questão 162246 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito

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