Acerca das disposições legais em torno da manifestação do...

#Questão 159293 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir. Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.

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