No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que
Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.
A classificação funcional introduzid...
Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.
É característica daquele momento a incidência de insulamento burocrático, tanto das entidades executivas em relação ao Congresso Nacional, quanto de entidades da administração indireta e seus tecnocratas dirigentes em relação a suas instâncias ministeriais supervisoras.
Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.
São característicos daquele momento os fenômenos de captura por interesses, entre os quais os denominados anéis burocráticos ou alianças espúrias entre segmentos políticos e estratos da alta burocracia estatal.
Os anos 70 do século passado representaram a atuação de um Estado investidor. Julgue os itens abaixo, a respeito das características daquele momento.
O sistema federal de planejamento possuía arquitetura descentralizada, fundamentada na autonomia dos órgãos setoriais e suas entidades vinculadas.
A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República de 1988 levantou o debate acerca da ingovernabilidade, no sentido huntingtoniano do termo, na medida em que ampliava significativamente os direitos sociais, sem equacionar devidamente a ...
Em uma empresa pública decidiu-se por desenvolver as competências de seus dirigentes como forma de otimizar sua performance no serviço público. Para tanto, basearam-se na seguinte conclusão:
"Para aumentar a capacidade de desenvolvimento de líderes de uma organização do setor público, é preciso, antes de qualquer coisa, que os altos responsáveis reconheçam a necessidade de dedicarem muito mais tempo e atenção ao desenvolvimento das capacidades de liderança do que atualmente é feito".
Depois de analisar as necessidades das organizações de serviço público, com base na conclusão a que chegaram seus clientes, um grupo de consultores decide-se por um programa de aperfeiçoamento baseado em cinco chaves:
...O novo paradigma gerencial adotado pela Administração Pública no Brasil enseja uma discussão sobre o conceito de cliente e o conceito de clientecidadão.
O Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado definiu objetivos globais para sua implantação e objetivos específicos para os quatro setores: o núcleo estratégico, as atividades exclusivas, as atividades não-exclusivas e para produção para o mercado. O objetivo global principal do PDRAE é a ampliação da governança do Estado.
Nas opções que se seguem escolha aquela que representa corretamente um conjunto típico de objetivos para o aumento da governança do Estado.
Nas colunas que se seguem identifique características dos estágios de evolução do Estado Contratual, relacionando a primeira com a segunda. A seguir, assinale a opção que representa a seqüência correta.
I. O governo fixa prioridades e os funcionários as põem em andamento.
II. O governo delega poderes e obtém eficiência e produtividade, mas não obtém eficácia na implantação de políticas públicas.
III. Os servidores não são mais executores; eles conhecem e gerenciam as condições entre os grupos de pressão ou esferas de legitimidade.
IV. Incapacidade de intercâmbio de informações, de aprender, de capitalizar as inovações.
V. A distinção de papéis entre os funcionários e a classe política não é mais garantida.
Analise as afirmativas abaixo, indicando C para correto e E para errado e escolha a opção que representa a seqüência correta.
( ) Na gestão pública o dirigente utiliza-se de uma filosofia de negócios e, portanto, assume riscos que são seu principal ingrediente.
( ) A gestão privada caracteriza-se por poder fazer tudo o que não lhe é proibido, enquanto a pública caracteriza-se por fazer somente o que lhe é permitido.
( ) A gestão pública é fiscalizada internamente por meio de um sistema hierárquico, e essa fiscalização deriva do poder-dever de autotutela da Administração.
( ) A gestão pública, diferentemente da gestão privada, submete-se à ficalização financeiraorçamentária, exercida pelo poder executivo auxiliado pelos Tribunai...
Assinale a opção correta relativamente à administração pública contemporânea.
Assinale a opção correta relativamente à evolução da administração pública brasileira.
Assinale a opção correta a respeito de abordagens e conceitos de gestão por resultados.
Assinale a opção correta em relação ao papel dos entes de cooperação nas transformações da administração pública brasileira contemporânea.
Assinale a opção correta a respeito do denominado new public management (NPM).
À luz das imagens organizacionais delineadas por Gareth Morgan, é correto afirmar que o texto desenvolve uma visão
holográfica porque supõe que as diversas partes devem possuir uma visão integral do todo e que o aprendizado depende dessa integração.
À luz das imagens organizacionais delineadas por Gareth Morgan, é correto afirmar que o texto desenvolve uma visão
mecanicista porque supõe que as organizações-unidades são peças de uma máquina que podem ser satisfatoriamente planejadas e controladas.
Julgue os itens seguintes, relacionados à questão da dicotomia e da integração entre política e administração.
O processo de burocratização da política promove a tecnicização das instâncias legislativas responsáveis pelo processo de decisão política.
Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.
O gerente-geral de programas em um determinado ministério é o responsável pela gestão dos processos de transformação organizacional.
Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.
Gerente de programas é um encargo suplementar, extensivo a ocupantes de posições de direção na hierarquia dos ministérios, de forma a ampliar seu grau de autonomia de gestão em níveis compatíveis com as metas dos programas.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens abaixo.
A reversão parcial dos efeitos do Plano Collor sobre a administração pública procedida durante o governo Itamar Franco baseava-se no resgate do conceito de administração para a democracia.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens abaixo.
Os grupos executivos incumbidos da implementação do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek enquadravam-se no modelo de órgão autônomo.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens abaixo.
O processo de construção nacional brasileiro revela uma harmônica correlação entre a consolidação do Estado democrático de direito e uma administração pública embasada nos princípios da impessoalidade, da formalidade e do universalismo de procedimentos.
Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).
No Brasil, a reforma gerencial preconizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi inspirada predominantemente nas implementações britânicas dos princípios do NPM.
Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).
Uma das características da fase consumerista das reformas britânicas foi a redução do quadro de servidores.
Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).
Eficiência é o valor central da abordagem gerencialista.
Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).
Um dos principais argumentos do NPM é que a crescente complexidade do contexto das organizações públicas requer modelos de gestão mais flexíveis, de tal forma a processarem demandas cada vez mais dinâmicas de seus segmentos beneficiários.
Julgue os itens seguintes, a respeito do new public management (NPM).
O NPM é um conjunto de teorias predominantemente descritivas acerca do perfil de atuação do Estado que se baseiam em experiências peculiares e, portanto, possuem baixo grau de aplicabilidade generalizada.
Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)
resultado do BACEN, caso positivo, e da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional como outras receitas de capital.
Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)
receita de outorga dos serviços de telecomunicações como receita de capital.
Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)
adicional sobre as tarifas de passagens aéreas domésticas como receita de taxas.
Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)
cobrança de custas judiciais como receita de serviços.
Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)
contribuição para o salário-educação como receita de contribuições econômicas.
Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício.
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
A fazenda pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Em caso de execução judicial de alto valor, a administração pode retardar discricionariamente o pagamento de precatórios judiciais.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se transformar em bem público de uso comum.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os bens públicos de uso comum são utilizados de forma livre, indiscriminada e exclusivamente gratuita.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Na ruptura unilateral de contrato de locação celebrado entre a União e particular, tendo como objeto determinado bem dominical, é obrigatório o pagamento de indenização por parte da administração pública.
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei nº 8.429/1992, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
As ações de defesa ou reintegração de posse, as ações ordinárias de indenização e as ações cautelares em geral constituem medidas judiciais de controle de correção da conduta administrativa pública.
Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
A aprovação e concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares constitui matéria submetida ao controle interno da administração pública.
Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
O cumprimento do Plano Plurianual (PPA) e a execução de programas de orçamentos são objetos de controle interno da administração pública.
Os anos 80 e 90 do século passado representaram o apogeu de um modelo de reforma do Estado muito influenciado pela agenda liberal do consenso de Washington. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As reformas de inspiração liberal, com base na redução do Estado, principalmente como despesa, foram mais efetivas em países do terceiro mundo que naqueles países que as propuseram como ideário.
As características históricas dos processos de reforma institucional na administração pública brasileira incluem o
formalismo, não apenas a partir da discrepância entre a norma e a prática, mas a partir da pouca atenção aos aspectos culturais.
As características históricas dos processos de reforma institucional na administração pública brasileira incluem o
gradualismo, resultando muitas vezes em excessiva lentidão.
As características históricas dos processos de reforma institucional na administração pública brasileira incluem o
baixo consenso social acerca das principais estratégias modernizadoras e falta de clareza de seus impactos sobre o bemestar geral.
As características históricas dos processos de reforma institucional na administração pública brasileira incluem o
alto grau de insulamento tecnocrático das equipes formuladoras, seguindo-se, predominantemente, uma orientação voluntarista.
As características históricas dos processos de reforma institucional na administração pública brasileira incluem o
desenvolvimento deliberado de modelos próprios de uma sociedade prismática, a partir de suas peculiaridades.
Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.
A noção de publicização implica transferência de ativos públicos para organizações não-governamentais sem fins lucrativos, a título de doação e subvenções para alcance de finalidades sociais.
Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.
Os programas de qualidade no serviço público, de gestão pública empreendedora e de desburocratização formam o principal eixo modernizador do PD.
Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.
As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público são entidades privadas parceirizadas mediante contrato de gestão e termo de parceria, respectivamente.
Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.
As agências executivas constituem uma variação do modelo autárquico dotado de autonomia administrativa e financeira, diretoria colegiada e mandato de dirigentes.
Julgue os itens abaixo, relativos aos modelos e medidas preconizados a partir do PD.
Entre as reformas constitucionais, destacam-se a quebra do regime jurídico único (RJU), a possibilidade de demissão de servidores por insuficiência de desempenho e excesso de quadros, a ampliação da autonomia de gestão de órgãos e entidades mediante contrato de gestão e a participação do usuário na administração pública no que diz respeito, inclusive, à avaliação da qualidade dos serviços públicos.
Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.
A dimensão finalística do desenvolvimento é remetida ao plano plurianual, um dos principais planos correlatos.
Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.
É nítido no PD uma visão evolucionista a partir da sucessão histórica de diferentes formas de administração pública patrimonial, burocrática e gerencial.
Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.
Não há crise política no sentido de ruptura institucional. O PD traça um diagnóstico crítico das instituições políticas, mas ignora aspectos críticos da cultura política.
Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.
A crise da administração burocrática é uma crise de confiança, devido à captura de interesses e ao corporativismo, e, ao mesmo tempo, uma crise de eficiência, diagnóstico este que se afina com os preceitos gerais do NPM.
Em 1995, o governo federal lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PD), documento que delineava uma política de gestão pública que se denominou reforma gerencial. Julgue os itens que se seguem, a propósito de seus princípios e pressupostos.
A crise econômica é a motivação básica da reforma gerencial, na medida em que o melhor funcionamento da economia depende da otimização do Estado.
As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
A concepção do cargo presidencial insculpida na Constituição da República implica que seu ocupante desempenhe funções gerenciais de governo e funções de liderança política.
As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
O fisiologismo é um grande risco do presidencialismo de coalisão, uma vez que as lealdades podem depender de favores, cargos e privilégios.
As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
A noção de democracia consociativa implica na obtenção de cooperação parlamentar que não é majoritária, e cujas negociações impõem, também, a acomodação de interesses minoritários que, embora fragmentados, são institucionalmente dotados de capacidade de autorizar e obstruir.
As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
A noção de presidencialismo plebiscitário aplica-se quando o presidente tende a estabelecer uma relação de clientela de massa com a população ao largo das instituições políticas.
As instituições políticas brasileiras conformam um modelo de federalismo, forma e sistema de governo. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
O equilíbrio entre recursos e competências é o nó górdio da sustentabilidade fiscal do federalismo brasileiro, na medida em que o padrão histórico de partição de competências, a partir da aglutinação predominantemente municipalista em um todo federado, discrepa do padrão de partição de recursos, a partir da esfera federal.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.
A continuidade do DASP foi assegurada nos governos que se seguiram — Dutra e JK —, de modo a possibilitar a estruturação dos grupos executivos incumbidos de implementar o Plano de Metas.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.
As reformas daspeanas, não obstante seu efeito racionalizador, não lograram desenvolvimento econômico, político ou social, representando um caso clássico de um sistema fechado altamente insulado.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.
Um dos fatores que explicam o sucesso modernizador da ação daspeana é a atenção aos aspectos informais e a importância da construção de uma cultura de profissionalismo dentro das repartições, em perfeita sintonia com as idéias administrativas emanadas principalmente a partir de Gullick e Urwick.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.
A noção de sistema de mérito, proposto pelo DASP, apoiava-se em ingresso mediante concurso, promoção conforme o mérito e ascensão mediante carreira.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.
Ao final do Estado Novo, o DASP sofria os efeitos perversos de sua hipertrofia e desvirtuamento de funções, passando de órgão modernizador da administração pública a braço operativo da ditadura, até mesmo com funções legislativas.
Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.
A proliferação da contratualização interna pode ser considerada um elemento inovador na linha do NPM na conservadora burocracia pública francesa.
Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.
A extensiva reforma do sistema de saúde canadense constitui uma das implementações mais bem sucedidas do NPM.
Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.
A transparência e a democratização das relações governocidadão foram os principais valores subjacentes à implementação do NPM na Nova Zelândia.
Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.
O general performance and results act (GPRA) representa uma conquista no âmbito do national performance review no sentido de dotar a administração pública australiana de um sistema abrangente de avaliação institucional.
Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.
O programa next steps constituiu a essência da fase gerencialista britânica e tinha como principal objetivo estabelecer parâmetros de qualidade no atendimento ao público usuário de serviços públicos.
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
aplicação de instrumentos e abordagens de otimização organizacional, tais como desenvolvimento de líderes e equipes, gestão participativa, círculos de controle de qualidade, programas de desenvolvimento gerencial etc.
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
fortalecimento interno e externo da imagem do usuário de bens e serviços públicos como cliente, mediante alternativas de escolhas, pesquisas de preferências e atitudes, treinamento de atendimento e formas de avaliação da qualidade.
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
padronização interna, simplificação organizacional, clarificação de papéis e missões e fortalecimento dos instrumentos tradicionais de avaliação e controle do desempenho.
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
preferência a alternativas externas na execução de serviços, tais como privatização, terceirização, parcerias governo-sociedade civil, voluntarismo, devolução, desconcentração e descentralização para outras esferas de governo.
Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem
foco na competência essencial do Estado a partir do revigoramento das funções de formulação de políticas, regulação e outras funções típicas de Estado.
O new public management (NPM) é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80. Julgue os itens a seguir, referentes ao NPM.
A noção de empreendedorismo público denota uma postura estratégica proativa de organizações públicas e do próprio Estado como um empreendedor seletivo.
O new public management (NPM) é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80. Julgue os itens a seguir, referentes ao NPM.
O principal e mais recente argumento do NPM é o gerencialismo, que propõe a aplicação de modelos de gestão empresarial à administração pública.
O new public management (NPM) é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80. Julgue os itens a seguir, referentes ao NPM.
Os fundamentos teórico-conceituais predominantes no NPM são aqueles no âmbito do neo-institucionalismo econômico e de abordagens e instrumentos contemporâneos de gestão.
O new public management (NPM) é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80. Julgue os itens a seguir, referentes ao NPM.
O foco da transformação organizacional é a esfera federal, incluindo-se os poderes legislativo e judiciário.
O new public management (NPM) é um conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80. Julgue os itens a seguir, referentes ao NPM.
Globalização, revitalização da sociedade civil, reestruturação produtiva e emergência da sociedade da informação e do conhecimento são fatores histórico-contextuais que estão na base da emergência do NPM.
Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.
Optou-se pela utilização de um único...
Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.
A classificação funcional-programáti...
Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.
As mudanças traduzem o esforço de mo...
O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, trouxeram para a economia conseqüências negativas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para ser um instrumento que auxilie os governantes a gerir recursos públicos dentro de regras claras e precisas, aplicada a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas do governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Quanto à LRF é correto afirmar que
"O poder pode ser visto como dotado de energia, por isso possui o atributo de moldar e transformar organizações... estabelecendo uma relação entre poder e cultura organizacional".
(Bertero, Carlos Osmar. In: Cultura e Poder nas Organizações. São Paulo, Atlas, 1992)
Identifique a seguir a opção que expressa corretamente a relação de manutenção da cultura numa organização, considerando que o poder pode ser utilizado para formar, manter ou transformar a cultura organizacional.
O Brasil, conforme reza o art. 1o da Constituição Federal, é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto à forma, podemos afirmar que o Brasil é um Estado
Assinale a opção que descreve corretamente tanto o modelo burocrático como o modelo gerencial de administração pública, implantado no Brasil na década de 30.
Concebido como responsável pela proteção social e garantidor da cidadania, o Estado do Bem-Estar Social aparece como resposta à chamada "questão social", isto é, o conjunto de problemas que surgem com o processo de industrialização e as condições de trabalho urbano. Assinale a opção que descreve corretamente esse modelo de Estado.
A controvérsia contemporânea sobre o papel do Estado é orientada, entre outros aspectos, pela discussão sobre o grau de intervenção desse na vida social e econômica. Assinale, entre as opções a seguir, aquela que não retrata corretamente pontos relevantes deste debate.
A Constituição Federal de 1988 incluiu os direitos sociais no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, visando proporcionar uma igualdade em situação social desigual através de normas constitucionais. Assinale a única opção incorreta em relação aos direitos sociais.
Assinale a opção abaixo que não corresponde a uma limitação constitucional relativa à liberdade de organização partidária.
Max Weber, em sua clássica descrição dos três tipos puros de dominação legítima, discorre sobre a dominação burocrática, elucidando suas principais características. Assinale a opção que descreve corretamente a concepção weberiana de autoridade burocrática.
A primeira metade dos anos 90 passou por inúmeras crises, entre elas a crise da administração pública. Esta administração se via diante de problemas como a continuidade de práticas patrimonialistas e a dificuldade de consolidação de uma burocracia civil profissional nos níveis hierárquicos mais altos. Para fazer face a esta crise, a administração pública gerencial surgiu como alternativa. Entre as opções a seguir, assinale aquela que não retrata corretamente os pressupostos da administração pública gerencial.
Assinale a opção que contempla corretamente tópicos da política de recursos humanos elaborada para orientar a última reforma administrativa do Estado (década de 90).
O Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a constituição da administração federal, definindo três categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Identifique a opção correta.
As obras de William F. Willoughby, Henry Fayol, Max Weber, Gulick, entre outras, influenciaram a reforma administrativa brasileira dos anos 30 e 40. Assinale a resposta que expressa corretamente as idéias desses autores.
Em relação ao princípio da autonomia gerencial da Administração Pública, podemos afirmar:
De acordo com os princípios ideais do planejamento governamental contemporâneo, ele
é referenciado em macroestratégias de desenvolvimento.De acordo com os princípios ideais do planejamento governamental contemporâneo, ele
é periódico e seqüenciado, com prazos preestabelecidos para formulação e avaliação.
De acordo com os princípios ideais do planejamento governamental contemporâneo, ele
baseia-se predominantemente na formulação de planos detalhados, com metas e responsabilidades bem definidas.
De acordo com os princípios ideais do planejamento governamental contemporâneo, ele
baseia-se nos interesses e nas expectativas dos atores beneficiários ou envolvidos (stakeholders).
De acordo com os princípios ideais do planejamento governamental contemporâneo, ele
é especializado por fases: uns planejam, outros implementam; quem planeja na implementa, quem implementa não planeja.
Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue os itens abaixo:
A questão da efetividade está diretamente relacionada à satisfação do beneficiário.
Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue os itens abaixo:
O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.
Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue os itens abaixo:
A ênfase em resultados demanda objetivos, metas e planos operacionais bem definidos.
Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue os itens abaixo:
foco no cliente implica a reversão da gratuidade de alguns serviços públicos.
Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue os itens abaixo:
A questão da flexibilidade da gestão consiste no afrouxamento do controle interno.
A responsabilidade civil da Administração Pública, identificada no tronco comum da responsabilidade
O prazo de convocação para o adjudicatário assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez,
A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante
A Lei Complementar nº 101/00, com sua edição, objetivou, principalmente, reforçar na administração pública
Uma das características da gestão pública é a tomada de decisões para definir e estabelecer políticas públicas. Há uma tendência de pensar o processo decisório governamental como se fosse o processo de uma organização privada, buscando dar-lhe uma racionalidade própria do gerenciamento empresarial. Esta perspectiva não tem-se mostrado suficiente para explicar o que ocorre em termos de governo. Indique se as proposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F), considerando a diferença entre processo decisório governamental e processo decisório empresarial.
( ) Na perspectiva empresarial pressupõe-se a existência de um objetivo comum que propicia a implementação da decisão; no governo a decisão é implementada por um aglomerado de organizações co...
O Programa Brasileiro da Qualidade e Participação (PBQP) na Administração Pública surgiu como o principal instrumento para a mudança de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial, responsável por promover a revolução nos valores estabelecidos no plano político-filosófico, necessário à implantação de um novo modelo de Estado: participação, reconhecimento do potencial do servidor e de sua importância no processo produtivo, igualdade de oportunidades e opção pela cidadania.
Muito embora os projetos do PBQP guardem entre si uma unidade de objetivos estratégicos, o esforço de implantar a qualidade no campo da Administração Pública apresenta algumas especificidades decorrentes da natureza da atividade pública, ausentes no setor pr...Indique, entre as opções abaixo, aquela que não se apresenta como uma das finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos.
A administração pública gerencial emergiu na segunda metade deste século como resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal, como estratégia para reduzir o custo e tornar mais eficiente a administração dos imensos serviços que cabiam ao Estado e como um instrumento de proteção do patrimônio público contra os interesses do rent-seeking ou da corrupção aberta. Mais especificamente, desde a década de 60, ou pelo menos desde o início dos anos 70, cresceu a insatisfação, amplamente disseminada, com relação à administração pública burocrática".
(Trecho extraído do livro "Reforma do Estado e administração pública gerencial" de Luiz Carlos Bresser Pereira e Peter Spink (org....
"No presente momento, uma visão realista da reconstrução do aparelho de Estado em bases gerenciais deve levar em conta a necessidade de equacionar as assimetrias decorrentes da persistência de aspectos patrimonialistas na administração contemporânea, bem como dos excessos formais e anacronismo do modelo burocrático tradicional. Para isso, é fundamental ter clara a dinâmica da administração racional-legal ou burocrática. Não se trata simplesmente de descartá-la, mas sim de considerar os aspectos em que está superada e as características que ainda se mantêm válidas como formas de garantir efetividade à administração pública.
O modelo gerencial tornou-se realidade no mundo desenvolvido quando, através da definição clara de objetivos pa...No Plano de Contas da Administração Pública Federal as contas são estruturadas em sete níveis, sendo os três primeiros denominados classe, grupo e subgrupo, respectivamente. Nesse contexto, assinale a opção correta:
Julgue as sentenças a respeito da evolução da Administração Pública no Brasil.
I. A descontinuidade política, a hipertrofia, o desvirtuamento de funções modernizadoras e a ênfase nos aspectos formais são fatores que contribuíram para a baixa sustentabilidade das reformas administrativas daspeanas.
II. A progressiva incorporação das estruturas paralelas ao corpo da burocracia governamental e a incidência de empreguismo são fatores que contribuíram para a baixa sustentabilidade das transformações administrativas no governo JK.
III. A exaustão do modelo de planejamento governamental centralizado e o insulamento de estruturas da administração indireta são fatores disfuncionais das reformas administrativas do ...
Os processos de reformas administrativas nos países anglo-saxões enfatizam:
Julgue as sentenças a respeito do paradigma pós-burocrático, da administração pública gerencial e da nova administração pública.
I. O ideal do movimento da nova administração pública nos anos 60 era a superação da burocracia no sentido do resgate da racionalidade substantiva dos sistemas administrativos.
II. O termo "pós-burocrático" está mais associado à relativa perda de poder das organizações públicas contemporâneas que às emergentes novas formas organizacionais discrepantes do tipo ideal weberiano.
III. A abordagem do new public management é mais um recurso estruturador da discussão sobre as transformações ocorridas na gestão pública nas duas últimas décadas que um paradigma prescritivo de reforma do ...
Julgue as sentenças relativas às diferenças entre administração patrimonial e administração burocrática.
I. A administração burocrática é impessoal no sentido de que há uma separação entre o ocupante e o cargo.
II. Patrimonialismo baseia-se na salvaguarda do patrimônio público em relação aos interesses privados.
III. Clientelismo é uma prática patrimonial na medida em que implica a apropriação privada do cargo.
IV. Caráter racional-legal está diretamente relacionado à ética da convicção ou do valor absoluto. V. Prebendas e sinecuras são formas patrimonialistas de ocupação.
A quantidade de itens corretos é igual a
"As emendas do capítulo da administração pública são fundamentais no processo de transição para uma administração pública que incorpore ou viabilize uma nova perspectiva em relação à gestão e ao controle do aparelho do Estado. Os dispositivos compreendidos no projeto são de importância estratégica para a consecução da reforma administrativa, contemplando os princípios e as normas de gestão, as relações jurídicas dos servidores com a administração e as prerrogativas dos três Poderes para a organização administrativa."
(Trecho extraído da publicação " Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado", Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal ...
"Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mínimo, é necessário reconstruir o Estado, de forma que ele não apenas garanta a propriedade e os contratos, mas também exerça seu papel complementar ao mercado na coordenação da economia e na busca da redução das desigualdades."
(Trecho extraído da publicação "Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado", Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995, p. 55)
Indique, entre as opções abaixo, aquela que não se a...
De acordo com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (1995), a estratégia na administração pública volta-se para:
( ) a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade.
( ) a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados.
( ) o controle ou cobrança a posteriori dos resultados.
( ) o deslocamento da ênfase dos resultados (fins) para os procedimentos (meios).
Assinale, entre as opções abaixo, aquela que indica corretamente as afirmativas Verdadeiras (V) e as Falsas (F).
Na década de 80, logo após a eclosão da crise de endividamento internacional, o tema que prendeu a atenção de políticos e formuladores de políticas públicas em todo o mundo foi o ajuste estrutural ou, em termos mais analíticos, o ajuste fiscal e as reformas orientadas para o mercado. Nos anos 90, embora o ajuste estrutural continue figurando entre os principais objetivos, a ênfase deslocou-se para a reforma do Estado, particularmente para a reforma administrativa. A questão central é como reconstruir o Estado como definir um novo Estado em um mundo globalizado.
Depois de amplamente debatida, a emenda constitucional da reforma administrativa foi submetida ao Congresso Nacional em agosto de 1995. À em...A proposta de reforma do aparelho estatal no Brasil parte da constatação da existência de quatro setores dentro do Estado: a) o núcleo estratégico do Estado; b) as atividades exclusivas do Estado; c) os serviços não-exclusivos ou competitivos e d) a produção de bens e serviços para o mercado. Selecione qual das opções abaixo não pertence às características da reforma da administração pública no Brasil proposta pelo governo Fernando Henrique.
Assinale a opção que indica a diferença entre o paradigma gerencial da administração pública e o paradigma burocrático.
A administração pública gerencial surgiu como uma resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal e como estratégia para reduzir o custo e tornar mais eficiente o Estado. A seguir são listadas algumas das características desse paradigma de gestão.
I. Orientação voltada para a obtenção de resultados.
II. Orientação voltada para a satisfação das demandas dos cidadãos.
III. Submissão ao voto popular das principais decisões tomadas pelo núcleo central, a fim de garantir a efetiva participação da sociedade.
IV. Autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.
V. Critérios de mérito e impessoalidade na gestão.
VI. Delegação, para que o gestor público possa ter li...
Sobre a bipartição clássica que distingue os sistemas de governo parlamentar e presidencial é correto afirmar que:
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, de acordo com a vigente Constituição Federal. Porém a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal nos seguintes casos, exceto um. Identifique-o.
O Brasil só adquiriu a qualificação de Estado após a sua independência, uma vez que o Estado só é constituído quando se observa a presença de quatro elementos fundamentais: poder soberano, povo, território e finalidade. Em relação à forma de Estado adotada no Brasil, podemos afirmar que:
A crise do Estado do Bem-Estar Social, que teve seu ápice nos anos 80, foi marcada por uma série de críticas a essa instituição. Assinale, entre as opções a seguir, aquela que não reproduz uma crítica pertinente, formulada contra o Estado do Bem-Estar, durante a referida crise.
O Estado de Bem-Estar surgiu como resposta ao processo de modernização, compatibilizando capitalismo e democracia.
Indique o princípio fundamental que melhor define esse modelo de Estado.De acordo com Bresser Pereira (in Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial, Fundação Getúlio Vargas, 1998), a Reforma Administrativa implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso teve como objetivo geral transitar de uma administração pública burocrática para a gerencial. Assinale, entre as opções relacionadas a seguir, aquela que melhor retrata as premissas subjacentes à administração pública gerencial.
Para garantir a eficiência e a efetividade da administração burocrática, o modelo weberiano de burocracia estrutura-se tendo como base uma série de características.
Assinale a opção que correlaciona corretamente as principais características do modelo burocrático (coluna da esquerda) com seu objetivo (coluna da direita):A questão social aparece como problema concreto no Brasil e no mundo no contexto do processo de industrialização e surgimento do operariado urbano. Para fazer face aos problemas caracterizados como
A crise do Estado da década de 80 levou à reformulação de suas funções, de forma a permitir às economias nacionais sobreviverem num mundo globalizado. Nesse novo contexto, o Estado de orientação social-democrata passa a ter como principal atribuição:
O tratamento da questão social pelo estado brasileiro inicia-se na década de 30 e convive com estruturas assistenciais da fase anterior. Entre as opções abaixo, indique aquela em que instituições são representativas do tratamento da questão social no Brasil antes e depois da década de 30, respectivamente.
A concepção de Estado vem sofrendo alterações ao longo do tempo, sendo alvo de controvérsias entre diferentes matrizes ideológicas. Assinale a opção que melhor define as características do Estado numa democracia liberal.
A Escola de Relações Humanas contrapôs-se à Escola Clássica por discordar da abordagem desta Escola que via as organizações com um funcionamento análogo ao das máquinas. Com relação à Escola de Relações Humanas, assinale a opção correta.
Uma forma de entender as organizações é através das diferentes metáforas que foram sendo construídas para explicar o seu funcionamento. Apesar de indicarem uma forma particular de pensar as organizações, essas metáforas, em seu conjunto, possibilitam a leitura e a compreensão de situações específicas orientando a administração. Assinale a frase que define corretamente a metáfora política, descrita por Morgan.
A reforma do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, significa tornar mais eficientes as atividades exclusivas do Estado e tornar os serviços sociais competitivos em organi- zações públicas não-estatais. Em relação aos objetivos da reforma do aparelho do Estado, são corretas as seguintes afirmações:
I. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada.
II. Transferir da União para os estados e municí- pios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.
III. Transferir parcialmente da União para os es- t...
No Brasil, o modelo de administração burocrática surge a partir dos anos 30. Surge no contexto da aceleração da industrialização brasileira, no qual o Estado assumiu um papel de intervenção ativa no setor produtivo de bens e serviços. A partir daí houve sucessivas tentativas de reforma rumo à Administração Gerencial. Selecione qual das op- ções abaixo não pertence à evolução da adminis- tração pública no Brasil.
Os Estados modernos contam com quatro seto- res: o núcleo estratégico, as atividades exclusi- vas, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado. Em relação a estes setores, assinale a opção incorreta.
O governo da Grã-Bretanha, eleito em 1979, es- tava determinado a mudar o modo de funciona- mento do serviço público, diminuindo a interven- ção do Estado na economia, aumentando a efici- ência do mesmo. A seguir são listadas algumas características e princípios das reformas adminis- trativas na Grã-Bretanha:
I. Criação de novos sistemas de informação, dando ênfase ao lado financeiro do controle administrativo.
II. Retorno ao Estado dos serviços mal gerenci- ados pelo setor privado, com o propósito de aumentar a eficiência geral da economia.
III. Implementação de um sistema de orçamen- tos por delegação em todos os ministérios.
IV. Fim das colônias imperiais.
V. Terceirização dos serviços de saúde.
VI. Redução do número de...
Marque a opção na qual todas as características indicadas não pertencem aos princípios da administração pública gerencial.
I. Orientação voltada para o cidadão.
II. Controle hierárquico e formalista dos procedimentos.
III. Orientação voltada para a obtenção de resultados.
IV. Descentralização e incentivo à criatividade e à inovação.
V. Autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.
VI. Critérios de mérito e impessoalidade na gestão.
VII. Interpermeabilidade dos patrimônios público e privado.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Es-tado, para os 4 setores do aparelho do Estado, quais sejam: o NÚCLEO ESTRATÉGICO (NE), as ATIVIDADES EXCLUSIVAS (AE), os SERVI¬ÇOS NÃO-EXCLUSIVOS (SNE) e a PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO (PPM), propõe 3 formas de administração: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA (B), a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL (G) e um misto de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA E GERENCIAL (BG).
Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta corretamente a relação entre os 4 setores e as 3 formas de administração propostas na referida reforma do Estado.
Para executar as atividades de serviços sociais e científicos, acima mencionados, em conformidade com o paradigma pós-burocrático, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado do governo brasileiro propõe a transformação desses serviços em "entidades públicas não-estatais (entidade pública de direito privado que celebra um contrato de gestão com o Estado e assim é financiado parcial ou totalmente pelo orçamento público), isso através de programas denomina-dos programas de:
O Plano Diretor, acima mencionado, divide o aparelho do Estado em 4 setores, quais sejam: o NÚCLEO ESTRATÉGICO (NE), as ATIVIDADES EXCLUSIVAS (AE), os SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS (SNE) e a PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO (PPM), e propõe 3 formas de propriedade: a ESTATAL (E), a PÚBLICA NÃO-ESTATAL (PNE) e a PRIVADA (P).
Indique, entre as opções abaixo, aquela que não serviu de base para a Reforma do Estado, dando origem ao novo modelo de organização burocrática, acima mencionado.
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) no 173/95, que propunha a modificação de vários pontos do capítulo da Administração Pública da Constituição. Após vários meses de tramitação e diversas alterações no texto original, foi promulgada a Emenda no 19, corolário da reforma administrativa.
Um dos componentes ou processos básicos da referida reforma foi a delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho em termos principalmente de pessoal, isso através de programas de:1) privatização
2) desregulação
3) terceirização
4) publicização
5) ajuste fiscal
Indique, entre as opções abaixo, aquela que retrata cor...
Qual, entre as opções abaixo, representa a ênfase básica da Teoria da Burocracia?
Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta a relação entre os objetivos organizacionais e os objetivos individuais na Teoria da Burocracia.
A excelência no serviço público atende a exigências
de desempenho de servidores e gestores.
Entre as opções abaixo, indique aquela que não
representa uma ação de excelência.
Relacione as colunas e selecione a opção que representa a seqüência encontrada.
Considerando-se a reforma do aparelho do Estado
adotada no Brasil a partir de 1995, Bresser
(2002), afirma que "a reforma gerencial de 1995
adotou uma abordagem gerencial da gestão pública
e uma abordagem social-democrática e social-
liberal do papel do Estado".
As afirmativas abaixo explicam o pensamento
apresentado por Bresser sobre a reforma de
1995.
...
Sobre o paradigma do cliente na gestão pública:
Sobre as teorias da Administração e suas abordagens:
Todos os Tribunais relacionados abaixo são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, é INCORRETO afirmar:
A fiscalização da administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da Administração Pública atribuída ao Tribunal de Contas da União compreende a sua competência específica para
As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação
De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de
A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público
De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,
A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de
A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de
A alienação dos bens imóveis da União depende de licitação, podendo esta ser dispensável no caso de
Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis
Aos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.
Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos
Não são elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta sua nulidade, os relativos à
O atributo do ato administrativo, que impõe a coercitibilidade para o seu cumprimento ou execução, enquanto não for retirado do mundo jurídico por anulação ou revogação, é o da
O poder vinculado, na prática de determinado ato administrativo, consiste em que a autoridade respectiva, fundamentalmente, não tem maior liberdade de escolha, no tocante à (ao)
A autorização dada por uma autoridade administrativa, discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta seria uma prática ilegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do chamado poder
O poder de comando, que autoriza o titular de um órgão público a expedir determinações gerais ou específicas a determinados subalternos, sobre cujas atividades mantém permanente autoridade, quanto ao modo de executar certos serviços, comporta-se mais propriamente no campo da(do)
Enquanto a desconcentração é um modo de realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio órgão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com distribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se tal atendimento ou execução, para outras pessoas ou entidades criadas com essa finalidade.
O sistema do Direito Administrativo tem como conteúdo do seu regime jurídico a consagração do princípio básico da
A idéia de administração pública gerencial surgida na segunda metade do século XX, em decorrência, por um lado, da expansão das atividades econômicas e sociais do Estado e, de outro, do desenvolvimento tecnológico e da globalização, orienta-se predominantemente por valores fundados:
As compras, na Administração Pública, sempre que possível deverão
A máquina administrativa brasileira passou por algumas reformas a partir dos anos 30. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200 torna possível a
A Constituição Brasileira de 1988 prevê a licitação como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente é correto afirmar que
As agências reguladoras foram criadas como conseqüência do processo de reforma do Estado e estão presentes em vários setores de serviços públicos e da economia. Marque com V as características verdadeiras e com F as falsas, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) A forma jurídica prevalecente das agências reguladoras é a associação.
( ) As agências reguladoras estão presentes nos três níveis do governo: federal, estadual e municipal.
( ) A autonomia técnica, administrativa e financeira é uma das premissas básicas do funcionamento das agências reguladoras.
( ) As agências reguladoras criadas no nível federal são multisetoriais.
A Administração Pública tem assumido ao longo do tempo diferentes modelos: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Assinale a opção que apresenta corretamente as características de um desses modelos.
Na administração pública, a conformidade diária e contábil são procedimentos de controle
Ao reconhecer a despesa pública pela incorrência e a receita pela arrecadação, elege-se, na administração pública, o regime orçamentário público
São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Assinale a afirmativa que melhor descreve os princípios que regem a gestão pública.
O órgão do Governo Federal encarregado de formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de compras e contratações é o Ministério:
No que se refere à administração financeira municipal, é INCORRETO afirmar:
