Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

À vista de tantas vinculações constitucionais, pode-se afirmar que a lei orçamentária possui caráter impositivo.

A melhor forma de se proceder à avaliação de desempenho da execução orçamentária é fortalecer os mecanismos de controle prévio.

Ao incorporar e ampliar políticas públicas compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função alocativa.

O ciclo orçamentário, por corresponder ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, excede o exercício financeiro.

A classificação institucional do orçamento é a de menor relevância, haja vista importar mais a destinação do gasto que o responsável por sua execução.

as despesas só podem ser empenhadas de acordo com o cronograma de desembolso da Unidade Orçamentária, devidamente aprovado.

a descentralização de créditos, externa ou interna, deve ser realizada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC.

a abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações: financeira e orçamentária.

a movimentação de créditos independe da existência de saldos bancários ou recursos financeiros.

a formalização do empenho será precedida da criação de uma Lista de Itens, por meio de transação específica.

o CPR não permite o cadastramento de contratos, mas apenas o de notas fiscais ou documentos equivalentes.

o CPR não permite que os documentos sejam incluídos por uma Unidade Gestora e pagos por outra.

as retenções de impostos e contribuições podem apenas ser recolhidas pela Unidade Gestora recebedora do bem ou serviço.

no caso de reforço ou anulação do empenho ou alteração no cronograma, os compromissos do documento original devem ser alterados manualmente.

na inicialização do exercício, serão eliminados os compromissos de empenhos do exercício anterior que não foram liquidados e não foram inscritos em Restos a Pagar.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Contribuição para o PIS/PASEP.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).