Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados, municípios e de suas entidades supervisionadas.

Fornecer mecanismos para o controle da dívida interna e externa, bem como da dívida negociada.

Padronizar métodos e rotinas de trabalho para a gestão dos recursos públicos mediante o estabelecimento de mecanismos rígidos de controle.

Proporcionar meios para a unifi cação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional com vistas a otimização do uso dos recursos.

Proporcionar mecanismos necessários ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

O uso do sistema, bem como a apuração de custos, é de uso opcional, devendo ocorrer por adesão formal junto ao órgão central de contabilidade.

O sistema de custos visa evidenciar os custos de programas de governo e de unidades integrantes da administração pública federal.

A tomada de decisão a respeito da aquisição ou aluguel de um bem deve ser apoiada em análise do sistema de custos.

A evidenciação de objetos de custos pode ser realizada sob várias óticas, tais como: funcional, programática e institucional.

A apuração e o controle dos custos no setor público decorrem de norma infraconstitucional.

privilegiava a classifi cação da receita segundo o objeto de arrecadação e as despesas segundo as necessidades de cada entidade.

fi xação de dotações segundo os objetivos de cada órgão e previsão de receitas segundo estimativa global de arrecadação.

era vinculado ao sistema de planejamento e fi xava a despesa segundo a estimativa de gasto dos órgãos e a receita segundo os parâmetros de arrecadação do ano anterior.

consistia de um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, estas classifi cadas segundo o objeto gasto.

consistia de um documento de previsão de receitas e fi xação de despesas com prioridade nas ações de cada órgão.

determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fi xação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modifi cações na lei tributária.

exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fi xação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.

trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.

está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fi xação dos gastos do governo.

está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

doação.

tributos relativos a exercícios anteriores.

antecipação de receitas orçamentárias.

receita de serviços não prevista no orçamento.

venda de bens inservíveis.