Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

É vedado o empenho de despesa por estimativa.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não podendo ser dispensada a emissão de nota de empenho, mesmo em casos especiais.

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Efetuado o pagamento da despesa, ocorre a liquidação desta.

Ordem de pagamento consiste na autorização fornecida ao credor para liquidar o cheque administrativo.

Aquisição de veículo para posterior doação.

Pagamento de juros da dívida contratual.

Baixa de bem móvel por ter se tornado inservível.

Aquisição de terreno para a construção de imóvel.

Transferências de capital.

As funções e subfunções demonstram em que área de atuação governamental a despesa foi realizada, constituem-se de um rol fixo e têm sua aplicação obrigatória nas três esferas de governo.

As funções indicam a área de atuação da ação governamental, enquanto a subfunção identifi ca as ações realizadas por cada Poder ou entidade.

As funções e subfunções são agregadores da ação governamental e indicam o montante dos recursos aplicados pelos vários entes na mesma esfera de governo.

No âmbito do governo federal, as funções constituem-se de um rol fi xo, enquanto as subfunções têm seu número variável dependendo do Poder a que se referem.

A classifi cação funcional da despesa na União indica as prioridades da ação governamental, enquanto as subfunções detalham cada uma das prioridades.

Resultado nominal é a diferença entre os valores não fi nanceiros das receitas e das despesas públicas.

Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo as receitas e despesas fi nanceiras, os efeitos da infl ação e da variação cambial.

Metas estabelecidas em valores constantes são as metas quantifi cadas em moeda corrente.

A quantifi cação das metas fi scais é estipulada tendo em vista o montante necessário de recursos para a recondução da dívida aos limites de endividamento impostos em Resolução do Senado Federal.

O anexo de metas fi scais deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

excesso de exação.

superávit patrimonial.

anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais não autorizados em lei.

antecipação de recursos orçamentários.

créditos estornados de exercícios anteriores.