Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

a função controle precede à execução orçamentária.

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

participação do legislativo.

divulgação da execução orçamentária.

realização de audiências, debates e consultas públicas.

controle pelos tribunais de contas.

licitação.

em lei ordinária de ordenamento da administração pública.

na lei que institui o plano plurianual.

na lei orçamentária anual.

na lei de diretrizes orçamentárias.

no decreto de programação fi nanceira do poder executivo.

A devolução de depósitos feitos em garantia é uma despesa que transita pelo orçamento, embora sem afetar a situação patrimonial líquida.

A despesa orçamentária nem sempre é uma despesa de caráter econômico, ou seja, não afeta a situação patrimonial líquida.

O consumo de um ativo do ente público pode não decorrer de uma despesa orçamentária.

Na classificação econômica da despesa, utiliza-se complementarmente a modalidade de aplicação para determinar se os recursos foram aplicados pela mesma esfera de governo ou se foram transferidos.

Na classificação econômica, os grupos de despesa têm a finalidade de agrupar as despesas que apresentam as mesmas características em relação ao objeto do gasto.

Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.

Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.

Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado.

É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.

Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.