Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da ESAF

Subsistema de Cadastro de Programas e Ações.

Subsistemas de Prioridades e Metas Anuais.

Subsistema de Execução Orçamentária.

Subsistema de Legislação Orçamentária.

Subsistema de Alinhamento de Série Histórica.

exclusivamente os investimentos.

as metas fiscais somente para as despesas.

a autorização para criar novas taxas.

a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

as estimativas de receita e a fixação de despesas.

a proposta de política cambial a ser adotada.

as hipóteses e expectativas de inflação da economia.

o diagnóstico do setor público, indicando possibilidades de aumento de arrecadação tributária.

a programação econômica voltada para os setores de atividade do governo.

a política de preços e salários a ser adotada.

A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.

A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.

Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.

O reforço da necessidade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os Balanços Gerais de cada esfera de governo.

A aplicação das disposições da Portaria nº 42/ 1999 a partir do exercício de 2000.

A aplicação imediata das regras de final de mandato.

A necessidade de padronização de conceitos e procedimentos adotados em todas as esferas de governo.

A necessidade de articulação entre orçamento, programação e execução financeira.