A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". De acordo com essa lei, escolha a opção incorreta.
A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.
A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.
Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.
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