Questões sobre Princípios

Em atendimento ao princípio orçamentário
  • A. da totalidade, uma autarquia estadual possui uma Lei Orçamentária Anual distinta daquela do ente estadual a que pertence.
  • B. da universalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente estadual deve conter todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida por ele.
  • C. da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo sobre a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
  • D. da competência, a Lei Orçamentária Anual apresenta a previsão das receitas orçamentárias que serão arrecadadas durante o exercício financeiro a que se refere.
  • E. do orçamento bruto, a Lei Orçamentária Anual deve apresentar as despesas com uma obra pelo valor total de sua execução, mesmo que ocorra em três exercícios financeiros.
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Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes, é conhecido como “regra de ouro”. Ele
  • A. determina a alienação compulsória de ativos quando o montante de despesa de pessoal e custeio superar as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou, alternativamente, a realização de operação de crédito.
  • B. impede que sejam feitas operações de crédito no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, condicionada à existência de superávit financeiro.
  • C. determina que as receitas e despesas devem estar fixadas no mesmo montante na Lei Orçamentária Anual - LOA, salvo aquelas relativas a saúde e educação, que, em face da vinculação constitucional, são previstas em peça orçamentária própria.
  • D. veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • E. impede a abertura de créditos adicionais no curso da execução orçamentária, salvo os de natureza especial, voltados a situações de emergência ou calamidade pública, mediante autorização legislativa ou decreto do Chefe do Executivo.
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Quando da elaboração do orçamento público anual de um ente municipal, os orçamentos das receitas e despesas dos poderes Executivo e Legislativo são consubstanciados em uma única proposta de Lei Orçamentária.

Trata-se de uma prática que obedece ao princípio do(a):

  • A. anualidade;
  • B. discriminação;
  • C. orçamento bruto;
  • D. não afetação das receitas;
  • E. unidade.
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Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Poder Executivo e elaborou uma proposta orçamentária exclusiva para o Poder Legislativo.

Após os trâmites legislativos, o Tribunal de Contas notificou o ocorrido como irregularidade por estar em desacordo com o princípio orçamentário do(a):

  • A. especificação;
  • B. exclusividade;
  • C. não vinculação;
  • D. orçamento bruto;
  • E. unidade.
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Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da
  • A. legalidade dita que dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual é matéria reservada à Lei Ordinária.
  • B. exclusividade surgiu para garantir o emprego da técnica conhecida como cauda orçamentária.
  • C. universalidade institui que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei de Orçamento.
  • D. não afetação estabelece que nenhuma receita pode ser associada a determinada despesa ou fundo.
  • E. anterioridade preconiza que as receitas devem ocorrer antes das despesas.
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O orçamento público pode ser definido como um processo conduzido pela administração pública que atende a diversos interesses, sejam eles políticos, jurídicos, econômicos entre outros. A elaboração do orçamento deve ser realizada observando princípios pré-estabelecidos. Assinale a alternativa que contém uma afirmação falsa sobre os princípios orçamentários aplicados ao orçamento público:
  • A. O princípio da universidade diz que o orçamento deve levar em conta apenas unidades financeiras não autossuficientes, como por exemplo hospitais e escolas.
  • B. O princípio da exclusividade diz que o orçamento em sua forma jurídica deve conter apenas matérias orçamentárias, impedindo assim que o orçamento seja utilizado como forma de aprovar outras matérias.
  • C. O princípio da anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado para um período de tempo.
  • D. O princípio da discriminação diz que todos os itens do orçamento devem ser corretamente discriminados, de forma que fique clara a origem e a destinação de recursos.
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A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o princípio da unidade orçamentária é ignorado em virtude da existência de três orçamentos: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das estatais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas. Quando se diz que a previsão das receitas arrecadadas limita a proposição do gasto público, há uma referência direta ao princípio orçamentário do(a):
  • A. não vinculação das receitas;
  • B. orçamento bruto;
  • C. universalidade;
  • D. publicidade;
  • E. equilíbrio.
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Sobre princípios orçamentários, observe os itens abaixo.

I - Publicidade

II - Transparência

III- Exação

IV- Não vinculação (não afetação) da despesa de impostos

V - Unidade ou totalidade

Quais são considerados princípios orçamentários?

  • A. Apenas II e IV.
  • B. Apenas III e IV.
  • C. Apenas I, II e IV.
  • D. Apenas I, II e V.
  • E. Apenas I, III e V.
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