No que tange ao orçamento público, julgue os itens de 10...

No que tange ao orçamento público, julgue os itens de 107 a 113. De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem qualquer exceção.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis