Questões sobre Orçamento Público

A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.

A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários.

A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.

O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes.

As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.

Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.

Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.

Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.

Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.

Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.

Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.

Fornecer recursos financeiros aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimento dos servidores.

Processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar o seu pagamento.

Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado.

Preparar as normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do Orçamento- Programa do Estado.

Processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa.