Questões sobre Orçamento Público

a concessão de créditos ilimitados.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.

o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual

a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a vinculação de receita tributária, a qualquer título, mediante Decreto do Poder Executivo.

O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.

O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.

A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

é aquele que estima e autoriza as despesas pelos produtos finais a obter ou as tarefas a realizar.

em como característica a não existência de direitos adquiridos em relação aos recursos autorizados no orçamento anterior, devendo ser justificadas todas as atividades a serem desenvolvidas no exercício corrente.

possui medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução do orçamento e a responsabilidade pela sua execução.

é o orçamento clássico, confeccionado com base no orçamento do ano anterior e acrescido da projeção de inflação.

apresenta duas dimensões do orçamento: o objeto do gasto e as ações desenvolvidas.