Questões sobre Orçamento Público

Assinale a opção que indica uma exceção às fases de elaboração do PPA do Estado de São Paulo.

A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:

O tipo de orçamento adotado pelos governos no Brasil, cujo principal objetivo é a articulação com o planejamento, denomina-se

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados.

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. A verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

V. A verificação da exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for constituído para esse fim.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá APENAS o que se afirma em