Considerando as normas que regem o processo orçamentário...

a concessão de créditos ilimitados.

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.

o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual

a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a vinculação de receita tributária, a qualquer título, mediante Decreto do Poder Executivo.