Com relação a operações de antecipação de receita orçamen...

Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.

Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.

Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.

Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.

Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.