Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei...

O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes.

As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.

Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.