Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2011

A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça a obrigatoriedade de aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde, o percentual das receitas que a União deve aplicar nessa finalidade não está definido nas normas legais.

Analise as afirmações a seguir:

I. A despesa decorrente de pagamento dos juros da dívida pública é classificada no orçamento como despesa de capital, da mesma forma que os gastos da amortização da referida dívida.

II. A Lei da Responsabilidade Fiscal define empresa estatal dependente como aquela que recebe do ente público controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. Os créditos adicionais especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e podem constar da lei orçamentária anual sob rubrica denominada Reserva de Contingência.

IV. Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos pelo Poder Executivo sem prévia autorização do Poder Legislativo.

V. É vedado ao titular de Poder Executivo, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

É correto o que consta APENAS em

É correto afirmar que:

Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto asseverar:

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar: