Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

#Questão 581109 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Princípios, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A) O princípio da não-afetação permite a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.

B) O princípio da universalidade, previsto no art. 6o da Lei no 4.320/64, dispõe que todas as receitas e despesas constem do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C) O princípio da exclusividade, inserto no art. 165, § 8o, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo qualquer exceção a essa regra.

D) O princípio da especificação permite que o Orçamento contenha dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente.

E) O princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária anual deva evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

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