Questão Q558232
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) 2011 - Especialista em Gestão Área Administrador (Atuação: Auditoria) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 Secretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) 2011

A respeito da aplicação prática do orçamento público e do...

A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça a obrigatoriedade de aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde, o percentual das receitas que a União deve aplicar nessa finalidade não está definido nas normas legais.

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