A respeito da aplicação prática do orçamento público e do...

#Questão 558232 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça a obrigatoriedade de aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde, o percentual das receitas que a União deve aplicar nessa finalidade não está definido nas normas legais.

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