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Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,

  • A. seu início dar-se-á por provocação exclusiva do interessado ou do Juiz da causa, este nos casos em que houver interesse de menores ou incapazes.
  • B. a sentença proferida poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
  • C. o prazo para responder é o dos procedimentos ordinários, de 15 dias.
  • D. os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, mas não poderá o Juiz investigar livremente os fatos, nem ordenar de ofício a realização de provas ou diligências nos autos.
  • E. o Juiz é obrigado, no processo, a adotar critério de legalidade estrita, sem margem para soluções discricionárias.

Na ação de despejo,

  • A.

    admite-se a purga da mora mesmo que o devedor já tenha utilizado de tal faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

  • B.

    admite-se liminar sem oitiva da parte contrária, para desocupação, no prazo de 15 dias, se o contrato estiver desprovido de garantia e se o autor houver prestado caução.

  • C.

    deferida liminar de desocupação, não é cabível a purga da mora.

  • D.

    a parte autora não poderá imitir-se na posse do bem, mesmo que o imóvel seja desocupado depois do ajuizamento da ação.

  • E.

    não se admite, em nenhuma hipótese, a purga da mora.

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.

II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I e II, apenas.

  • B.

    II, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos procedimentos especiais.

Os juizados especiais federais cíveis possuem competência para processar, conciliar e julgar ação de desapropriação, divisão e demarcação de terra e execuções fiscais cuja causa não exceda o valor de sessenta salários mínimos.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

  • A.

    consignação em pagamento.

  • B.

    inventário e partilha.

  • C.

    remoção de tutor ou curador.

  • D.

    juízo arbitral.

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

  • A.

    De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

  • B.

    A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

  • C.

    A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

  • D.

    A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

  • E.

    A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

FCC - Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final - 2010
Questões de Direito Processual Civil / Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

  • A.

    contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei.

  • B.

    contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição.

  • C.

    voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição.

  • D.

    voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição.

  • E.

    voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

A Casa da Moeda do Brasil é portadora de título judicial consistente em sentença condenatória da Empresa Tamanho Mínimo S/A, no valor correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Iniciada a execução, ocorrendo a regular intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, a ré apresenta à penhora bens móveis, que foram acolhidos pela exequente. Não houve apresentação de defesa. Analisando esse quadro, verifica-se que a exequente poderá requerer a(o)

  • A. adjudicação.
  • B. praça.
  • C. alienação por iniciativa pública.
  • D. lanço
  • E. leilão particular.

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

  • B.

    Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

  • C.

    Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

  • D.

    Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

  • B.

    A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

  • C.

    A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

  • D.

    A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

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