Questões de Direito Constitucional de Estados Federados

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P1 - 2015
Direito Constitucional / Estados Federados

Tramita desde 2007, perante as Casas do Congresso Nacional, uma proposição legislativa que tem por objetivo convocar plebiscito para que se decida sobre a conveniência da criação do Estado do Gurgueia, a partir do desmembramento da porção sul do Estado do Piauí, equivalente a 61,85% da área atual deste estado, em região na qual vive o equivalente a cerca de 21,5% da população estadual, conforme dados apurados à época da apresentação do projeto. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República,

a) a extensão do território remanescente do Estado do Piauí não atende ao mínimo estabelecido na Constituição para fins de desmembramento de Estados.
b) a população do Estado do Gurgueia não atenderia à taxa mínima de adensamento populacional, tal como prevista na Constituição, proporcionalmente à extensão da área a ser desmembrada do Estado do Piauí.
c) após a realização da consulta, mediante o plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, haveria ainda necessidade de aprovação do desmembramento do Estado por lei complementar estadual.
d) a proposição legislativa em questão é inconstitucional, uma vez que a competência para convocação do plebiscito é da Assembleia Legislativa.
e) o plebiscito deve destinar-se à consulta da população diretamente interessada, assim entendida tanto a população da área a ser desmembrada, quanto a da área remanescente.

FCC - TRT 2ª - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Direito Constitucional / Estados Federados

Considere as seguintes afirmativas: I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II. A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III. A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preservação do meio ambiente. Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e III.
c) I.
d) II.
e) II e III.

VUNESP - SAP - SP - Executivo Público - 2014
Direito Constitucional / Estados Federados

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
b) todas as terras devolutas.
c) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
e) os potenciais de energia hidráulica.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constituc - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.
Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

a) remanescente dos Estados federados.
b) de interesse peculiar dos municípios.
c) exclusiva da União Federal.
d) comum aos entes da federação.
e) concorrente entre os Estados e a União.

FCC - DPE - AM - Defensor Público - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.
c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

CESPE - STF - Analista Judiciário - Revisão de Texto - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

CESPE - STF - Analista Judiciário - Revisão de Texto - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Dada a subordinação dos entes federados à força normativa da CF, seu preâmbulo deve ser obrigatoriamente reproduzido nas constituições estaduais.

CESPE - STF - Analista Judiciário - Revisão de Texto - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

FCC - PGJ - CE - Técnico Ministerial - Apoio Especializado - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

a) está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
b) é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
c) pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
d) depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

VUNESP - MPE - ES - Agente Técnico - Contador - 2013
Direito Constitucional / Estados Federados

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.



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