Pesquise mais Questões de Estados Federados abaixo,

FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário - 2017
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente.

IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. III e IV.

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

  • A. Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária.
  • B. Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado.
  • C. A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios.
  • D. Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar.
  • E. Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Analista Judiciário - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • A. As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.
  • B. Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.
  • C. Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
  • D. Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.
  • E. A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

CESPE - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca da CF, julgue os itens seguintes. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

CESPE - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2016 - Técnico Administrativo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Técnico Judiciário - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.

  • A. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples.
  • B. Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas.
  • C. Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal.
  • D. Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional.
  • E. O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira. São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Constitucional / Estados Federados

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.

Estude Grátis © 2017 - Desde 2011