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CESPE - Polícia Civil - GO 2017 - Delegado de Polícia Substituto - 2017
Questões de Direito Civil / Propriedade

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia. Assinale a opção que apresenta assertiva correta conforme a legislação e a doutrina pertinentes.

  • A. Durante o prazo de vigência de contrato de locação de imóvel urbano, o locatário viajou e, ao retornar, percebeu que o imóvel havia sido invadido pelo próprio proprietário. Nesse caso, o locatário não pode defender sua posse, uma vez que o possuidor direto não tem proteção possessória em face do indireto.
  • B. Determinado indivíduo realizou, de boa-fé, construção em terreno que pertencia a seu vizinho. O valor da construção excede consideravelmente o valor do terreno. Nessa situação, não havendo acordo, o indivíduo que realizou a construção adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização fixada pelo juiz.
  • C. Caio realizou a doação de um bem para Fernando. No contrato celebrado entre ambos, consta cláusula que determina que o bem doado volte para o patrimônio do doador se ele sobreviver ao donatário. Nessa situação, a cláusula é nula, pois o direito brasileiro não admite a denominada propriedade resolúvel.
  • D. Roberto possui direito real de superfície de bem imóvel e deseja hipotecar esse direito pelo prazo de vigência do direito real. Nesse caso, a estipulação de direito real de garantia é ilegal porque a hipoteca somente pode ser constituída pelo proprietário do bem.
  • E. Determinado empregador cedeu bem imóvel de sua propriedade a seu empregado, em razão de relação de confiança decorrente de contrato de trabalho. Nesse caso, ainda que desfeito o vínculo trabalhista, é juridicamente impossível a conversão da detenção do empregado em posse.

FCC - Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Civil / Propriedade

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

  • A. ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
  • B. ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
  • C. não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
  • D. não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
  • E. não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

FGV - Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) - Analista Judiciário - 2016
Questões de Direito Civil / Propriedade

Jacira adquiriu uma propriedade imóvel de Roberta. Toda a documentação necessária foi conferida pelo registrador, e o negócio cumpriu as exigências registrais que a lei impõe. Pouco tempo depois, Janaina reivindica o imóvel. Ela comprova a legitimidade do seu direito e demonstra a fraude das escrituras obtidas por Roberta. Diante dessa situação:

  • A. Janaina não conseguirá de volta seu imóvel, pois Jacira é terceira de boa-fé, cabendo-lhe demandar perdas e danos contra Roberta;
  • B. Jacira reterá o bem até que Janaina lhe restitua as despesas decorrentes da contratação celebrada com Roberta;
  • C. Roberta deverá repassar a Janaina o valor obtido com a venda do imóvel a Jacira;
  • D. Roberta não restituirá o valor a Jacira, pois a avença atendeu às formalidades requeridas pela autoridade registradora;
  • E. Jacira, ainda que de boa-fé, perderá o imóvel para Janaina, cabendo-lhe, apenas, repetir os valores pagos a Roberta.

FUNDATEC - Prefeitura de Liberato Salzano - RS - Procurador Jurídico - 2016
Questões de Direito Civil / Propriedade

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

  • A. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
  • B. A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção.
  • C. Não se perde a propriedade pelo abandono.
  • D. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
  • E. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Tecnólogo - 2015
Questões de Direito Civil / Propriedade

Acerca de posse e de propriedade, julgue os itens que se seguem. A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis, por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com a transcrição junto ao registro no cartório de registro de imóveis em que o bem se encontra registrado.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Tecnólogo - 2015
Questões de Direito Civil / Propriedade

A respeito da usucapião, julgue os itens que se seguem. Para a aquisição da propriedade pela usucapião, faz-se necessário demonstrar a posse, ininterrupta e pacífica, de um bem, móvel ou imóvel, por determinado lapso temporal.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Tecnólogo - 2015
Questões de Direito Civil / Propriedade

A respeito da usucapião, julgue os itens que se seguem. É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade privada, exceto quando houver evidência de que a propriedade seja usada para a produção de substâncias entorpecentes, caso em que se admite a sua desapropriação.

CESPE - Fundação Universidade de Brasília (FUB) (2ª edição) - Tecnólogo - 2015
Questões de Direito Civil / Propriedade

A respeito da usucapião, julgue os itens que se seguem. Usucapião familiar é a posse ocasional de um imóvel urbano — cuja área não exceda 250 metros quadrados — por um período de cinco anos, desde que ele seja utilizado para abrigar a família.

CESPE - Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - 2015
Questões de Direito Civil / Propriedade

Acerca do direito de propriedade, julgue o próximo item. Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através desse seu bem, de cabos e fiações, aéreos ou subterrâneos, de serviços de utilidade pública realizados em proveito de proprietários vizinhos se não houver outra opção ou se outras opções forem excessivamente onerosas.

FCC - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - 2015
Questões de Direito Civil / Propriedade

No condomínio edilício, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio na proporção

  • A. da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até dez por cento sobre o débito.
  • B. das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  • C. da respectiva área de suas unidades autônomas, salvo disposição em contrário na convenção, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  • D. de suas frações ideais, não podendo a convenção estabelecer outro critério de cobrança, e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  • E. das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção e se não pagar ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de dois por cento ao mês e multa de até vinte por cento sobre o débito.

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