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#Questão 838031 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No controle difuso da constitucionalidade,

A) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

B) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

C) as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

D) o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

#Questão 838032 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

B) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C) é sempre dotada de efeito ex tunc.

D) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

#Questão 838033 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A ação declaratória de constitucionalidade

A) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

C) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

D) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

#Questão 838034 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

#Questão 838035 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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