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#Questão 838036 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A súmula do STF com efeito vinculante

A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 838037 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) matéria tributária.

D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

#Questão 838038 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

A) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#Questão 838039 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São brasileiros natos

A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

C) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

D) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

#Questão 838040 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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