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#Questão 838061 - Direito Processual do Trabalho , Competência da Justiça do Trabalho, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar

A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.

B) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

C) as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.

D) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.

#Questão 838062 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A oposição dos embargos de declaração

A) suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.

B) interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.

C) impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

D) não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

#Questão 838063 - Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador

A) recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.

B) exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.

C) considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.

D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.

#Questão 838064 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B) A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

C) As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

D) É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

#Questão 838065 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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