A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações direta...

A tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado. B torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. C é sempre dotada de efeito ex tunc. D será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.