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Está sujeita à atual legislação falimentar a

São registráveis como marca

Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

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São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

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