Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2008 da OAB

#Questão 836362 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

B) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.

C) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.

D) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

#Questão 836363 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836364 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836365 - Direito Empresarial (Comercial), Franquia, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.

B) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.

C) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.

D) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

#Questão 836366 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.

B) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.

C) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.

D) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

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