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#Questão 836374 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

B) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

C) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

D) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

#Questão 836375 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Do conceito de competência residual deduz-se que

A) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.

B) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

C) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.

D) a União não pode criar impostos cumulativos.

#Questão 836377 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.

D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

#Questão 836378 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836381 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

A) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.

B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.

C) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.

D) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

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