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#Questão 836363 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.

B) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.

C) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.

D) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

#Questão 836364 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As sociedades anônimas

A) podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.

B) estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.

C) são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.

D) devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

#Questão 836367 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

A) a importação de produtos industrializados.

B) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

C) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.

D) a exportação de produtos industrializados.

#Questão 836370 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

A) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

B) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

C) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.

D) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

#Questão 836371 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

A) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

B) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

D) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

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