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#Questão 836412 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

#Questão 836413 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836414 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

A) desconhecer a lei.

B) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.

C) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.

D) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

#Questão 836415 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

B) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

C) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

D) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

#Questão 836416 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

B) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

C) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

D) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

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