Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal,...

#Questão 836416 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

B) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

C) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

D) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

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