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#Questão 836439 - Direito Ambiental, Educação, Cultura e Desporto, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

A) Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a si próprio.

B) Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

C) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

D) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

#Questão 836441 - Direito Internacional Privado, Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

B) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

C) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

#Questão 836443 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

#Questão 836444 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836446 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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