A respeito do direito internacional do mar e sua recepção...

A A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. B Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha. C É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.