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#Questão 838335 - Direito Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

B) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.

C) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.

D) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

#Questão 838338 - Direito Processual do Trabalho , Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Os atos praticados por Alfredo não são válidos, pois o substabelecimento concedido por Álvaro estava maculado de irregularidade.

B) Os atos praticados por Alfredo somente serão considerados inválidos se a parte contrária apresentar impugnação específica, fundamentada na irregularidade do substabelecimento.

C) Somente a própria Empresa Caminho Certo pode pleitear a invalidade dos atos praticados por Alfredo.

D) São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não estejam previstos, no mandado, poderes específicos para substabelecer.

#Questão 838339 - Direito Processual do Trabalho , Sistema recursal trabalhista , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.

B) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração.

C) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo.

D) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita.

#Questão 838340 - Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838341 - Direito do Trabalho, Trabalho doméstico, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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