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#Questão 836460 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

A) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.

B) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

C) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.

D) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

#Questão 838321 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.

B) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.

C) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.

D) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

#Questão 838322 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

A) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.

B) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.

C) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.

D) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

#Questão 838323 - Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições à previdência social, antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão condicional da pena.

B) O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons antecedentes.

C) O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada.

D) O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa.

#Questão 838324 - Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.

A) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.

B) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.

C) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.

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