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#Questão 836406 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da citação.

A) São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.

B) O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.

C) O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.

D) Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

#Questão 836407 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836408 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Extingue a punibilidade do agente

A) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.

B) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

C) a perempção, nos crimes de ação penal privada.

D) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

#Questão 836409 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

#Questão 836411 - Direito Penal, , CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

B) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

C) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

D) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

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