151 Q838957
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade
Ano: 2010
Banca: CESPE
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
152 Q838956
Direito Tributário Legislação Tributária Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2010
Banca: CESPE
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
153 Q838955
Direito Tributário Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2010
Banca: CESPE
Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,
154 Q838954
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Obrigação Tributária + 1
Ano: 2010
Banca: CESPE
Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.

Nessa situação hipotética,
155 Q838953
Direito Tributário Lançamento Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
Ano: 2010
Banca: CESPE
Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.

Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
156 Q838862
Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 4
Ano: 2010
Banca: CESPE
Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

157 Q838861
Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 5
Ano: 2010
Banca: CESPE
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

158 Q838860
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório
Ano: 2010
Banca: CESPE
Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

159 Q838859
Direito Tributário Tributos Municipais COSIP Tributos Federais
Ano: 2010
Banca: CESPE
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

160 Q838858
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade
Ano: 2010
Banca: CESPE
Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.