Questões da OAB de Direito Tributário

161 Q838857

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2010

Banca: CESPE

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

A estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel. B estado de São Paulo, relativamente ao automóvel. C DF, relativamente ao bem imóvel. D estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

162 Q838856

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Decadência Prescrição

Ano: 2010

Banca: CESPE

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

A A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária. B A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário. C A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial. D Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

163 Q838855

Direito Tributário Obrigação Tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2010

Banca: CESPE

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

A não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora. B tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis. C faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária. D não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

164 Q838854

Direito Tributário Legislação Tributária Retroatividade da Lei Tributária

Ano: 2010

Banca: CESPE

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

A Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora. B Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte. C O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses. D A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

165 Q838853

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Isenção Anistia

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

A A anistia não pode ser concedida em caráter geral. B A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente. C A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. D A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

166 Q838762

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Impostos Estaduais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

A a propriedade predial e territorial urbana. B a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. C a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

167 Q838761

Direito Tributário Obrigação Tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Solidariedade e Responsabilidade Tributária + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

A não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. B somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. C somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. D será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

168 Q838760

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Parcelamento

Ano: 2009

Banca: CESPE

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

A deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. B não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. C não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. D não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

169 Q838759

Direito Tributário Administração Tributária

Ano: 2009

Banca: CESPE

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

A se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. B somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. C independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. D ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

170 Q838758

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Introdução e Características

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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