351 Q837551
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Anistia + 1
Ano: 2005
Banca: OAB-SP
O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO