Questões da OAB de Direito Tributário

341 Q836807

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS Tributos Federais + 1

Ano: 2006

Banca: CESPE

Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente. B Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais. C Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS. D O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

342 Q837560

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Moratória Exclusão do Crédito Tributário + 1

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento. B a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário. C a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo. D as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

343 Q837559

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo. B o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência. C o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência. D o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

344 Q837558

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Assinale a alternativa correta.

A Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. B Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. C Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

345 Q837557

Direito Tributário Tributos Federais ITR

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

A há transferência da competência tributária da União para os Municípios. B aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. C é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. D os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

346 Q837556

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

A o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência. B o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa. C o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal. D o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

347 Q837555

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

A estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. B deverão respeitar o princípio da anterioridade. C deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos. D são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.

348 Q837554

Direito Tributário Tributos Federais II IE

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. B apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. C as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. D em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

349 Q837553

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. B quando a lei determinar. C em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado. D quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

350 Q837552

Direito Tributário Tributos Federais II

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

A bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil. B bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil. C serviços. D bens segundo o regime de draw back.

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