Questão Q837557
2005 OAB-SP
Direito Tributário Tributos Federais ITR
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Const...

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

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